{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154351,"origem":"stj","sha256_origem":"fd868cf0eef2bd5acb20a401f82df45600f9827f66c4719f8071c5c547c3c1cf","registro_original":{"id_fonte":"1451483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179138","numero_registro":"202600565245","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.\n PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da\n Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar,\n no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial\n foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade\n do recurso especial.\n 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, e conforme preveem os arts.\n 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a e b, do\n Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento monocrático do\n recurso especial não constitui violação ao princípio da\n colegialidade, cuja eventual nulidade fica superada em razão do\n exame da matéria pelo órgão colegiado quando da interposição do\n agravo interno.\n 4. Agravo interno de que não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6bcaf4033727ee53ad92bc969cc4a83a35f654566f9c3d40d54fb30de8bc2771","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}