# Registro público: TJAC — 00147376020078010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543545/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65ec0f16ce2000d87518d57579c08c3e6baa429645e8d588b4c43dfd1ab01e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000122019808160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 54436337320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000276320228173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJMG — 54545072020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679393/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 54809163320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011351720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678773/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPR — 00000121620268160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000276420178173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA