{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154355,"origem":"stj","sha256_origem":"5cfc9bb04fdef81a6a89831e743d76c5be1f622edb2464f1469a3c0c32919ee3","registro_original":{"id_fonte":"1451507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083888","numero_registro":"202504137723","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\n RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso\n especial interposto, porém não admitido, é dever da parte\n recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os\n fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por\n capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.\n 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo\n agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo\n Civil.\n 3. A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e de\n provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não é\n suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. O\n entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a\n inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente\n deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.\n 4. O entendimento desta Corte Superior é de que \"os honorários\n recursais são indevidos em agravo de instrumento em que não houve\n prévio arbitramento nem condenação, razão pela qual se impõe a\n exclusão da majoração de honorários advocatícios fixada na decisão\n agravada\" (AgInt no AREsp 3.034.027/GO, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026).\n 5. Verifica-se que o caso em análise trata-se de agravo em recurso\n especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de\n instrumento em que não houve condenação. Logo, não há que se falar\n em majoração dos honorários recursais, uma vez que nem sequer foram\n arbitrados.\n  6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1cce0be27bda40b6fb16918759945f2185c2406fdccb080e6a3fce83da2fddf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}