{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154356,"origem":"stj","sha256_origem":"ea2c12bddd138c9f511244c89ff3d5bf4bd64561e71d1f706e714e1fac34efba","registro_original":{"id_fonte":"1451525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400878","numero_registro":"202302284897","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALIDADE DA CITAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por\n analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais,\n fundamento autônomo do acórdão recorrido.\n 2. A fundamentação do acórdão recorrido está balizada na constatação\n de que não houve a citação válida, o que macula todos os atos\n constritivos posteriores e, consequentemente, autoriza a declaração\n de nulidade em razão do evidente prejuízo causado à parte executada,\n que se vê com sua defesa e oportunidade de oferecer bens à penhora\n obstadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\n reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\n redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas,\n e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\n da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do\n recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"975959fb4a721c2d5f7ea8af020091122e06b88dfaf9957f562bf77a58369f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}