# Registro público: STJ — 2400878

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-30
- **Publicação:** 2026-07-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154356.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea2c12bddd138c9f511244c89ff3d5bf4bd64561e71d1f706e714e1fac34efba

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
 RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALIDADE DA CITAÇÃO.
 REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por
 analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais,
 fundamento autônomo do acórdão recorrido.
- **Item 2 (texto oficial):** A fundamentação do acórdão recorrido está balizada na constatação
 de que não houve a citação válida, o que macula todos os atos
 constritivos posteriores e, consequentemente, autoriza a declaração
 de nulidade em razão do evidente prejuízo causado à parte executada,
 que se vê com sua defesa e oportunidade de oferecer bens à penhora
 obstadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
 reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
 redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas,
 e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
 da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
 recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
 RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALIDADE DA CITAÇÃO.
 REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
 1. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por
 analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais,
 fundamento autônomo do acórdão recorrido.
 2. A fundamentação do acórdão recorrido está balizada na constatação
 de que não houve a citação válida, o que macula todos os atos
 constritivos posteriores e, consequentemente, autoriza a declaração
 de nulidade em razão do evidente prejuízo causado à parte executada,
 que se vê com sua defesa e oportunidade de oferecer bens à penhora
 obstadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
 reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
 redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas,
 e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
 da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
 recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
 Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** ea2c12bddd138c9f511244c89ff3d5bf4bd64561e71d1f706e714e1fac34efba
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)