{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154357,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1987a9cdeb1f7131eaf1e7bfe41de1c92b24211cdfec5a0a3b240d4b7f7d7d","registro_original":{"id_fonte":"1451526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240620","numero_registro":"202504074389","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n 618/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1.  A admissibilidade do recurso especial, nesta instância, pode ser\n realizada de forma implícita, sem necessidade de exposição de\n motivos, pois o exame do mérito recursal já implica a superação dos\n possíveis óbices ao conhecimento do recurso.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 618, consolidou o\n entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações\n de degradação ambiental, devendo a hipossuficiência ser aferida sob\n a perspectiva da coletividade titular do direito tutelado.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8801523e63b0aae2682d9b40b1957ba9e7eafc79c15003fa0cce429bd3a80a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}