{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154359,"origem":"stj","sha256_origem":"4237820f59689df801173500c7fe8c97780f8551955aa9f34ea29f7335e32f35","registro_original":{"id_fonte":"1451528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928279","numero_registro":"202100805646","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA\n N. 7/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE\n DISCUTIU EXCLUSIVAMENTE A DOSIMETRIA DA PENA DISCIPLINAR.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA A ESFERA DA IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. ART. 21, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992.\n INAPLICABILIDADE. ART. 504, I, DO CPC. MOTIVAÇÃO QUE NÃO FAZ COISA\n JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A reapreciação do alegado conflito com a coisa julgada não\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, porquanto o conteúdo\n das decisões pertinentes encontra-se reproduzido no acórdão\n recorrido, permitindo-se sua adequada análise.\n 2. No mandado de segurança anteriormente impetrado (MS n.\n 15.917/DF), a discussão restringiu-se à proporcionalidade da pena\n disciplinar aplicada no âmbito do processo administrativo\n disciplinar, afastando-se a demissão pela qualificação de\n improbidade para restabelecer penalidade diversa, sem rejeitar os\n fatos apurados nem infirmar a autoria atribuída ao servidor.\n 3. A decisão proferida no writ não apreciou a existência ou\n inexistência de ato de improbidade administrativa em si, tampouco\n vinculou outras esferas de responsabilidade, dada a independência\n entre as instâncias administrativa, cível e penal. Julgado\n específico sobre a questão: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.393.587/SC,\n Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025).\n 4. O art. 21, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 somente irradia efeitos\n quando sentença penal ou civil conclui pela inexistência do fato ou\n negativa de autoria, o que não ocorreu no caso, pois o mandado de\n segurança limitou-se à avaliação normativa da gradação da pena\n disciplinar.\n 5. Nos termos do art. 504, I, do CPC, os motivos da decisão não\n fazem coisa julgada, ainda que relevantes. Assim, a fundamentação\n expendida no mandado de segurança, voltada à proporcionalidade da\n sanção administrativa, não impede o ajuizamento nem o regular\n prosseguimento da ação de improbidade administrativa.\n 6. A pretensão de atribuir ao julgamento do writ efeito impeditivo\n da ação de improbidade subverte a lógica da independência das\n instâncias e não encontra suporte legal.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4f403c9ad215e499957acebd29847d4d5a4bf69173ef2ace30e5134432491a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}