{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154361,"origem":"stj","sha256_origem":"c51f855ac8426ee1bbee9039c8f651080a54e93abf514a3bc9087fdacc13955a","registro_original":{"id_fonte":"1451532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096746","numero_registro":"202303319281","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 518/STJ.\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo\n interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp\n 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n 2. O recurso especial não é cabível para examinar alegada violação a\n enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei\n federal, conforme a Súmula 518/STJ.\n 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\n formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão\n recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9435555c50246bb48f833f4bbc792c7428ccbb70dfe8b1e78dac750e4cc212c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}