{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154367,"origem":"stj","sha256_origem":"f829466c6f9f7f6a9357f53494e00ed3d84befe978bff03a1c37eb3fba09f658","registro_original":{"id_fonte":"1451539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498389","numero_registro":"202303746259","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO E\n OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE\n COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (REsp 1.185.036/PE E OUTROS JULGADOS).\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou posicionamento que se\n coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada\n em regime de repetitivo (REsp 1.185.036/PE), de que é possível a\n condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários\n advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal, no caso,\n pela ocorrência de nulidade da citação e da prescrição originária\n do crédito.\n 2. No caso específico dos autos, a extinção do feito se deu após a\n provocação da defesa do executado, e houve impugnação do ente\n público, mostrando-se justificada a sua condenação ao pagamento de\n honorários, conforme a jurisprudência desta Corte.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"09c4e125b0aa7d012862b872790efb836d36f33a69fe72d19ff51ff3878e59ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}