{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15437,"origem":"stj","sha256_origem":"207d9d2e449e6374a50934210a385dd5badb590cac97689c687053fac8bc9862","registro_original":{"id_fonte":"000827211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767806","numero_registro":"202202752355","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO ADEQUADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,\nde um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo afastou o redutor por entender que,\nalém da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (106 kg de\nmaconha), os depoimentos colhidos dos usuários de drogas demonstram\nque os pacientes vinham praticando habitualmente o delito de\ntráfico de entorpecentes. Logo, a modificação desse entendimento, a\nfim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame\ndo conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus. Precedentes.\n3. Não há que se falar em bis in idem no caso, pois há nos autos\noutros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva dos\npacientes no tráfico de drogas além da quantidade e natureza do\nentorpecente apreendido.\n4. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido\nestabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos,\no modo fechado é o adequado e suficiente para o início do\ncumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de\ncircunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos\nart. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DA LEI DE DROGAS \u001a REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS\nAUTOS - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 385941>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC\n(BIS IN IDEM - HABITUALIDADE DELITIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 589121>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1879829>>-TO\n(REGIME PRISIONAL -  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 390987>>-SP,\n         <<HC 385942>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a369f719ea6095b11c117b222ea4c63d1c261411f0b6d88ba407f84289459275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}