{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154371,"origem":"stj","sha256_origem":"90582a1d6a17d2bf634695b670a8521ca110609c0cd4dd32487f917eb9893d1b","registro_original":{"id_fonte":"1451543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480808","numero_registro":"202303544879","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E\n EMBARGOS A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ),\n é possível a fixação de honorários sucumbenciais de forma cumulada\n na execução fiscal e nos embargos, observada a limitação máxima de\n 20% prevista no Código de Processo Civil.\n 2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d06e408252a94e87b6e1f56aea7e5b010bf69f5af2834fa22e98e813162f1eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}