{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154377,"origem":"stj","sha256_origem":"fe04729cf208457cbfccf28cabf1812cf7f30ac01fd7f7717ec82b9795e8a197","registro_original":{"id_fonte":"1451550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596214","numero_registro":"201601066624","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.\n AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE\n FEDERATIVO MUNICIPAL. NULIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO POR SERVIÇOS\n COMPROVADAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de\n Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia\n fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida\n da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão,\n contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da\n parte com o resultado do julgamento não configura ofensa ao\n dispositivo.\n 2. Ação popular proposta contra agentes públicos e advogado\n contratado, com pedido de anulação de contrato de prestação de\n serviços advocatícios firmado sem licitação e de ressarcimento dos\n valores pagos.\n 3.  É devido o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados,\n ainda que o contrato seja nulo por ausência de licitação, nos termos\n do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, para evitar\n enriquecimento ilícito da administração; a exceção por má-fé ou\n concorrência do contratado para a nulidade não foi demonstrada nas\n instâncias ordinárias.\n 4. A interpretação consolidada sobre a contratação direta de\n serviços advocatícios reforça os critérios de validade do ajuste,\n sem afastar, no caso concreto, o dever de indenizar pelos serviços\n prestados, já reconhecidos como efetivos pelo Tribunal estadual.\n 5. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do\n advogado, subsistindo legitimidade concorrente da parte, sendo\n possível a execução pelo causídico, em consonância com o art. 23 da\n Lei 8.906/1994 e com a orientação da Corte Especial do STJ.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"754d9c51deb287fef16dfe76d8cae4790995086c4ba423d43eafa159dc354297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}