{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154381,"origem":"stj","sha256_origem":"d7f40349b52e9d1a8c69a2be8480571dad9513c54ace08bd69884ea3eb6ff71e","registro_original":{"id_fonte":"1451555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084908","numero_registro":"202302400976","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. A parte recorrente limitou-se a alegar a ocorrência da preclusão\n consumativa, sem, contudo, apontar dispositivo de lei que teria sido\n violado pelo acórdão recorrido vinculado a essa tese recursal. Há,\n no ponto, deficiência de fundamentação no recurso especial, razão\n pela qual incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal\n Federal (STF).\n 2.  A parte ora agravante afirma que a prescrição não ocorreu porque\n ela não foi intimada especificamente acerca da tentativa frustrada\n de se encontrar bens. Entretanto, diverso é o entendimento do\n Tribunal de origem, ao afirmar, após a análise dos elementos de\n prova constantes dos autos, que houve, sim, comunicação dos atos\n processuais ao ente público e somente a partir daí foi iniciada a\n contagem dos prazos.\n 3. O acórdão recorrido decidiu de acordo com os entendimentos\n vinculantes deste Tribunal (Temas 566 e 571), e sua modificação, de\n modo a se reconhecer que não houve intimação nem ciência efetiva,\n conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\n fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\n formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na\n valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\n e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\n especial quanto ao ponto.\n 4. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a\n missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a\n interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel,\n não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas\n dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c79f50a16487a512661b09391138818d060abb5edaf17a0a1397b3dc86c4269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}