{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154383,"origem":"stj","sha256_origem":"1a820c0741568f2582e95e17cb50165ed4cb35466d615d1230ec9faf04f5d0eb","registro_original":{"id_fonte":"1451558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214791","numero_registro":"202501850766","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE  TEMPORÁRIA.\n AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA.\n PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\n formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça\n (STJ), o militar temporário considerado incapaz tão somente para as\n atividades militares, não tendo essa incapacidade relação de causa e\n efeito com o serviço militar, não faz jus à reforma. Nesse sentido:\n EREsp 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para\n acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em\n 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5a045dc3a19f4db827a4765f2bb5ff9e43c19379229701536ebeef2e69988a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}