{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154389,"origem":"stj","sha256_origem":"82f34cc08e7470259f81671cfd286f5ec9c2aec86fc1aae37aea464c1edef7a1","registro_original":{"id_fonte":"1451566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2926371","numero_registro":"202501575725","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HABEAS DATA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a\n possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais\n em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei\n 8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art.\n 21 da Lei 9.507/1997 e o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil\n (CPC).\n 2. É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\n em habeas data por força da observância, no que couber, das normas\n do mandado de segurança (art. 24, parágrafo único, da Lei\n 8.038/1990), que vedam honorários no processo mandamental (art. 25\n da Lei 12.016/2009), entendimento consolidado na Súmula 105 do\n Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 3. A Lei 9.507/1997 não contempla previsão específica de honorários\n sucumbenciais em habeas data, o que reforça a aplicação analógica\n das regras do mandado de segurança quanto à vedação de honorários.\n 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea\n c do permissivo constitucional quando a divergência não é\n demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de\n regência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, o\n dissídio não foi comprovado, visto que não foi realizado o devido\n cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os\n casos confrontados e a identificação dos trechos que os\n assemelhavam, não bastando a simples transcrição de ementas ou de\n votos.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fab9d54ebf8f8cdcc1cab09b6f1d81c1139a5832b075af9e695e13df066c26c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}