# Registro público: STJ — 2926371 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154389/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154389.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82f34cc08e7470259f81671cfd286f5ec9c2aec86fc1aae37aea464c1edef7a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451566 - **Número de registro na fonte:** 202501575725 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art. 21 da Lei 9.507/1997 e o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil (CPC). - **Item 2 (texto oficial):** É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em habeas data por força da observância, no que couber, das normas do mandado de segurança (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990), que vedam honorários no processo mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009), entendimento consolidado na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - **Item 3 (texto oficial):** A Lei 9.507/1997 não contempla previsão específica de honorários sucumbenciais em habeas data, o que reforça a aplicação analógica das regras do mandado de segurança quanto à vedação de honorários. - **Item 4 (texto oficial):** Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, visto que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados e a identificação dos trechos que os assemelhavam, não bastando a simples transcrição de ementas ou de votos. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A controvérsia debatida nos autos concentra-se em definir a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em habeas data, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e do art. 25 da Lei 12.016/2009, em confronto com o art. 21 da Lei 9.507/1997 e o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil (CPC). 2. É inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em habeas data por força da observância, no que couber, das normas do mandado de segurança (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990), que vedam honorários no processo mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009), entendimento consolidado na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Lei 9.507/1997 não contempla previsão específica de honorários sucumbenciais em habeas data, o que reforça a aplicação analógica das regras do mandado de segurança quanto à vedação de honorários. 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, visto que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados e a identificação dos trechos que os assemelhavam, não bastando a simples transcrição de ementas ou de votos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 82f34cc08e7470259f81671cfd286f5ec9c2aec86fc1aae37aea464c1edef7a1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2926371 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 82f34cc08e7470259f81671cfd286f5ec9c2aec86fc1aae37aea464c1edef7a1 - **SHA-256 do comentário:** 0892512064eb6b9b6213bd165ee90ee15dac3613001cd9ec95c1c52adf3c1367