{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154393,"origem":"stj","sha256_origem":"912cee5bcc3da4b463a25a7ae4f66aaeea16a6937aa64759c72944bd2b4be57e","registro_original":{"id_fonte":"1451571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064702","numero_registro":"202301218706","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DUPLA CONFORMIDADE.\n POSTERIOR MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Cinge-se a controvérsia acerca da \"(im)possibilidade de a\n Administração Pública exigir o ressarcimento de valores recebidos\n pelo autor, entre janeiro de 2008 a maio de 2009, a título de abono\n de permanência, por força de decisão judicial antecipatória,\n prolatada antes de ter sido reconhecida, pelo Superior Tribunal de\n Justiça, em sede de Recurso Especial, a legalidade da anulação do\n ato de concessão de aposentadoria, realizada pelo Tribunal de Contas\n da União, face ao não recolhimento de contribuições previdenciárias\n relativas ao período de labor rural averbado\".\n 2. Verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao\n assentar que: \"In casu, como se vê, nos autos da Ação nº\n 5004872-09.2010.404.7102, restou exarada sentença de parcial\n procedência do pedido do autor para anular ato administrativo do\n Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a aposentadoria\n concedida, decisum este confirmado e m sede recursal por este\n Regional (processo 5004872-09.2010.4.04.7102/TRF4, evento27, ACOR3)\n e apenas posteriormente modificado em sede de Recurso Especial, de\n modo que o montante recebido a título de abono de permanência\n afigura-se irrepetível\".\n 3. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\n é o de ser \"descabida a restituição de valores de índole alimentar,\n recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito, confirmada em\n segundo grau e posteriormente alterada, em recurso especial. Isso\n porque, 'se de um lado a dupla conformidade limita a possibilidade\n de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida\n a julgamento, e por isso passível de execução provisória; de outro,\n cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito\n reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda\n instância. Essa expectativa legítima de titularidade do direito,\n advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para\n caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza\n alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de\n fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. E essa\n confiança, porque não se confunde com o mero estado psicológico de\n ignorância sobre os fatos ou sobre o direito, é o que caracteriza a\n boa-fé objetiva' (EREsp 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/3/2014)\" (AgInt no REsp\n 1.742.395/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0aa7bb2a0f942ca1d64b706aa855c6e25a65541dac80fb03ad3540fdaa5f19c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}