{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154397,"origem":"stj","sha256_origem":"93de622b1c90f779dc506829eb9929f5ca7cc039d3b68403fb09d800ab10b840","registro_original":{"id_fonte":"1451575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180251","numero_registro":"202404107854","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 284/STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n  1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a\n ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a\n indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria\n ter se manifestado, por impossibilitar  a compreensão da\n controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula\n 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\n formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo sentido:\n AgInt no REsp 2.186.238/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12570416c08c558971c3bedd36b892fc5e515c692f217ce1c4a377557d6485ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}