{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1544,"origem":"stj","sha256_origem":"9da16ebf2facfb85f6774205a2d6eec6d1899c2411d86958f9e95dbbfca184b2","registro_original":{"id_fonte":"000815977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934041","numero_registro":"202102088472","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE SUSTENTAÇÃO\nORAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO\nMAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA\nDECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRAZO PARA\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER DEFINIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E\n284/STF.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"Havendo\njulgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do\nprocesso por ausência da audiência de conciliação prevista no art.\n331, CPC\" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011).\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,\nquanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n4. A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base\nna interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que\nimpede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação,\npor analogia, da Súmula 280 do STF.\n5. A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de\nfundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art330","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art331"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00330 ART:00331","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA\nDE CERCEAMENTO DE DEFESA - DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS -\nINDEFERIMENTO DAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1833031>>-SP\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA\nDE CONCILIAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1155868>>-GO\n(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1347698>>-TO\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n- NÃO IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d4d897908d97fe4c128f803492d98b6e1ac065c9e6fbdefe75a7ee2e0dfda66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}