{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15440,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b2389711d8828c99289b343c24c6d23c4d1635b75ecfa90fe946ee5c6403e2","registro_original":{"id_fonte":"000827214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770879","numero_registro":"202202908200","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE NO ARESP 1.677.969/MS.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado\nconstitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta\nCorte Superior no AREsp 1677969/MS, razão pela qual o writ, nesta\nparte, não merece sequer conhecimento.\n2. Estabelecida a pena em 5 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, e\nsendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (quantidade das\ndrogas - 175 quilos e 200 grama de maconha), o regime fechado\nmostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,\nnos termos dos art. 33 do CP c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 290203>>-RJ\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 707587>>-SP,\n         <<AgRg no HC 482307>>-RS,\n         <<HC 706253>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1c5437d1fc36108485de734e76212463c90a94d4ccaadfb1ca0654780cb204c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}