{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154403,"origem":"stj","sha256_origem":"23cdedd003b2aa68c6324cb359af6944485740936e9a079d989b630c965c7087","registro_original":{"id_fonte":"1451583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475833","numero_registro":"202303352739","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LEGALIDADE DO IPTU. LANÇAMENTO.\n VALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. No caso dos autos, os carnês enviados para cobrança do Imposto\n Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de\n Bombeiro indicavam valores discriminados, de modo que, ainda que\n questionada a inexigibilidade da taxa, não havia impedimento para o\n pagamento do tributo municipal. Dessa forma, estando hígido o\n lançamento tributário, o contribuinte deve pagar o tributo sob pena\n de incidência dos encargos legais.\n 2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d1d29cc609045b527eb8bb449e2d70b1243d3155d13267d16d60affa0052848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}