{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154405,"origem":"stj","sha256_origem":"1a808080e878a2d812a924a545fa9a777a0f9c31a2c9617c5b9d99bf8c657050","registro_original":{"id_fonte":"1451586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619528","numero_registro":"202401450706","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Tribunal de origem reconheceu que não havia prescrição a ser\n declarada, pois todas as multas foram aplicadas antes do ajuizamento\n da ação em 16/9/2019, com base na análise das datas das infrações e\n do ajuizamento constantes dos autos. O reexame do contexto\n fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca\n dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal\n de Justiça (STJ).\n 2. A Corte local reconheceu que a anulação das multas limitava-se\n aos veículos que possuíam prova efetiva de alienação fiduciária ou\n de transferência de posse à época das infrações, mediante análise\n das comunicações de gravames. Rever a conclusão de que os documentos\n não comprovaram a alienação de todos os veículos demandaria o\n reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão\n disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\n referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\n ou à tese jurídica.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a6bea9473e315c8489c09f32b77c9a0ea69b32520f6e0152f1f080d56f5cb1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}