# Registro público: STJ — 2484132

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-30
- **Publicação:** 2026-07-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154409.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2121741dc61226a71a023b2dc5e561ca236874507079431edc45825a03065c48

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
 ESTADUAL. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE AGRESSÕES SISTEMÁTICAS
 AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO
 INTERNO TEMPESTIVO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS
 E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO
 RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O presente agravo interno da Fundação Centro de Atendimento
 Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) é tempestivo,
 porquanto protocolado em 18/2/2026 e certificado que o início do
 prazo recursal ocorreu em 3/2/2026, tendo expirado quando findo o
 prazo de 15 dias úteis previstos no art. 1.021 do Código de Processo
 Civil.
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria
 impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por
 faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência,
 por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- **Item 3 (texto oficial):** O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na
 formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da
 Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente
 interpostos, que se constitui numa inovação recursal, não se pode
 conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
 ESTADUAL. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE AGRESSÕES SISTEMÁTICAS
 AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO
 INTERNO TEMPESTIVO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS
 E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO
 RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
 1. O presente agravo interno da Fundação Centro de Atendimento
 Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) é tempestivo,
 porquanto protocolado em 18/2/2026 e certificado que o início do
 prazo recursal ocorreu em 3/2/2026, tendo expirado quando findo o
 prazo de 15 dias úteis previstos no art. 1.021 do Código de Processo
 Civil.
 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria
 impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por
 faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência,
 por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na
 formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da
 Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 4. Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente
 interpostos, que se constitui numa inovação recursal, não se pode
 conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa.
 5.  Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
 Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.