# Registro público: TJRJ — 01932306720218190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 28 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a96c2c32a6f5365fda4ab1646f6bc35482513e279d96a72b65c19e99d31f9060 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27 - **Último ato com data válida:** 2023-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-26** — Petição (TPU 85) > **2023-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-15** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-04** — Petição (TPU 85) > **2023-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-27T12:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-30T12:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-01T12:33:03.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2021-12-15T12:54:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-04-14T14:54:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-17T17:02:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-10T00:27:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-16T19:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-19T13:10:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T23:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-31T16:06:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-31T16:06:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-04T13:09:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-12T17:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-26T00:46:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-15T13:26:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-12-15T13:26:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-12-15T14:53:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-12-15T15:33:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-01-24T02:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-12T03:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-12T18:51:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-04-14T18:51:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-29T17:24:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T17:55:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-06-29T18:39:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T18:39:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T18:39:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T18:39:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T18:39:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-06-29T18:48:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-06-29T18:48:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-06-30T12:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-07-08T02:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-08T02:51:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-12T03:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-21T02:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-28T03:06:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-29T02:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544513.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-15 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-09-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-09-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:14:08\.089136299Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a96c2c32a6f5365fda4ab1646f6bc35482513e279d96a72b65c19e99d31f9060 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00285371620158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJPB — 00007816320168150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / Vara Única de Teixeira - [TJGO — 00057181420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJRJ — 00996490620198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00045537320158190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / MANGARATIBA VARA UNICA - [TJGO — 00057155920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJSP — 00078268820118260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA - [TJSP — 00071264120128260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 28 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** a96c2c32a6f5365fda4ab1646f6bc35482513e279d96a72b65c19e99d31f9060 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)