{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15446,"origem":"stj","sha256_origem":"0168783d9f4fe286b0fe996228ca0d9b817243faabb249ae1891628d0f47eb43","registro_original":{"id_fonte":"000827246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798228","numero_registro":"202003207292","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. ART. 250,\n§ 1º, II, \"A\", DO CP. NULIDADE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no\nrecurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem.\n2. É assente no Superior Tribunal de Justiça ser imprescindível o\nprequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.\n3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo,\ncorolário do princípio pas de nullité sans grief, de acordo com o\nart. 563 do CPP e o enunciado da Súmula n. 523 do STF.\n4. Quando o Tribunal de origem, instância soberana na análise do\narcabouço probatório, conclui estarem presentes provas suficientes\nda autoria delitiva, reconhecendo a prática do crime de incêndio,\nnão cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade\nde incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO AO ACUSADO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2095184>>-DF\n(INCÊNDIO - AUTORIA DELITIVA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1918435>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1068614>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cdb4e224c23704436e8565aa9517d846782e0e147adfb1bb6eeedb83223d403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0168783d9f4fe286b0fe996228ca0d9b817243faabb249ae1891628d0f47eb43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}