{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15447,"origem":"stj","sha256_origem":"feac20133c8cb7a458f52ecd5c66f3b93aecd10d6c3b2eb2d162878703589c5e","registro_original":{"id_fonte":"000827265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793805","numero_registro":"202003116890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULAS N.\n284/STF, N. 7/STJ E N. 83/STJ.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ressalte-se que é assente neste Tribunal que a não indicação do\ndispositivo legal tido por violado revela a deficiência de\nfundamentação, inclusive no tocante a alínea c do permissivo\nconstitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF\n2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte\napresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o\nSTJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.\n3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ.\n4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os\ntribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando\nreconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é\nmeio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de\nmatéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de\nadmissibilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c33ab50e8ca1c4ceefd8b462c044c31781687d3bfbc2c9a89ed8fea954ef37db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}