{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154501,"origem":"stj","sha256_origem":"232cbfa8b12ccbceb5db93c2d07d32815999fc47f77f94db9fb920c71e9abcff","registro_original":{"id_fonte":"1447765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108160","numero_registro":"202304028946","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO\n DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INDEFERIMENTO\n DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\n MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE\n OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO AMPARADO NO EXAME DA\n DOCUMENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GANHO\n DE CAPITAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não\n configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção\n da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e\n demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava\n suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados\n bastantes à formação do seu convencimento.\n 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\n base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\n concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas, como\n a pericial e a testemunhal, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula\n desta Corte.\n 3. O recurso especial não atacou o fundamento do acórdão recorrido\n posto em linha de que, embora intimada, a parte agravante não\n postulou a produção de outras provas, de modo que incide a Súmula n.\n 283/STF.\n 4. O acórdão recorrido considerou o conjunto probatório para afastar\n a alegação de que a parte agravante é portadora de alienação\n mental, razão pela qual seria necessário adentrar ao exame das\n provas para se chegar à conclusão diversa, o que é vedado pelo\n enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n 5. Não houve enfrentamento, ainda que lateralmente, dos fundamentos\n do acórdão recorrido que afastaram a alegação de que inexiste\n aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e de acréscimo\n patrimonial na cessão de crédito com deságio. Incidência do óbice da\n Súmula n. 283/STF.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b74333f47fc03dec7ed0e8de4277c9fef2c154abf80e474afac5a06eb5641c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"232cbfa8b12ccbceb5db93c2d07d32815999fc47f77f94db9fb920c71e9abcff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}