{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15451,"origem":"stj","sha256_origem":"17c5c71b10547d96d1cff9edeba6e79ab8692a10b9402abf9b16f2d0e5474bff","registro_original":{"id_fonte":"000827277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168821","numero_registro":"202202387517","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 157, § 2º, INCISOS I\nE   II¸   DO   CÓDIGO  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  MEDIDA\nEXCEPCIONAL.   COISA   JULGADA   OU   BIS   IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.\nREVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO\nNA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1  Consolidou-se,  nesta  Superior Corte de Justiça, entendimento no\nsentido  de  que  o  trancamento da persecução penal ou de inquérito\npolicial,  em  sede  de habeas corpus, constitui medida excepcional,\nsomente  admitida  quando  restar  demonstrado, sem a necessidade de\nexame  do  conjunto  fático-probatório,  a atipicidade da conduta, a\nocorrência  de  causa  extintiva  da  punibilidade  ou a ausência de\nindícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.\n2. \"A litispendência 'guarda relação com a ideia de que ninguém pode\nser  processado quando está pendente de julgamento um litígio com as\nmesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e\ncom  a  mesma  pretensão  (eadem petendi), que é expressa por antiga\nmáxima  latina,  o  ne  bis in idem' (HC n. 320.626/SP, Sexta Turma,\nRel.  Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). Na mesma linha,\ntambém  se  proíbe  a persecução penal quando um acusado é novamente\nprocessado  pelos  mesmos  fatos  já acobertados pela coisa julgada.\nAssim, ocorrida tal situação, conclui-se pela ofensa ao princípio da\nvedação   ao   bis   in   idem,  não  havendo  justa  causa  para  o\nprosseguimento da ação penal subsequente.\"\n(RHC  n.  75.783/RO,  relator  Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado  em  20/10/2016, DJe de 11/11/2016.) 3. O Código de Processo\nPenal  não  aborda diretamente a questão relativa à coisa julgada. O\nCódigo de Processo Civil, por sua vez, define a coisa julgada como a\nrepetição  de  ação  que  já  foi decidida por decisão transitada em\njulgado  (Art.  337,  §  4º).  A  identidade de ações é verificada a\npartir  da  constatação  da  tríplice identidade entre os feitos, ou\nseja, quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido.\n4.  Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de bis in idem ou\ncoisa   julgada,   uma   vez  que  ausente  a  tríplice  identidade,\nindispensável  para que se reconheça a coisa julgada, tendo em vista\ntratar-se  de  fatos diversos, uma vez que não restou constatado que\nas   condutas  criminosas  pelos  quais  o  paciente  foi  condenado\nreferem-se  aos  mesmos fatos criminosos imputados na ação penal que\nestá  em processamento perante a Vara Criminal de Alvorada do Norte,\nnão    há    se    falar   em   trancamento   da   ação   penal   nº\n0149208-37.2011.8.09.0005. (e-STJ, fl. 539), nas palavras do próprio\nTribunal a quo.\n5.  Revisitar  os  elementos fático-probatórios para, eventualmente,\nreverter  as  conclusões  das  instâncias antecedentes a respeito da\ncarência  dos  requisitos necessários para o reconhecimento da coisa\njulgada   é   providência   não  comportada  nos  estreitos  limites\ncognitivos do habeas corpus 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<RHC 75783>>-RO\n(COISA JULGADA - ELEMENTOS - VERIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<RHC 44937>>-ES,\n         <<HC 168021>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a760ab2d08a1fdaad5f5f689365770c6a20d0da1b59bc32083c1dae94f2d5cb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}