{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154516,"origem":"stj","sha256_origem":"69445bce31d29b3a12a200602ccb14ef5ee439d935682935fcd12cd52e4d27d3","registro_original":{"id_fonte":"1447793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022188","numero_registro":"202502929103","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA\n INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES. PRESCRIÇÃO E\n INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, de forma fundamentada,\n as questões submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido\n contrário aos interesses da parte recorrente.\n 2. A jurisprudência do STJ e do STF admite a expedição de precatório\n para a parcela incontroversa. Contudo, na hipótese, o Tribunal a\n quo consignou que a União apresentou impugnação ampla visando a\n desconstituição do título, alegando excesso apenas de forma\n subsidiária.\n 3. Havendo questões prejudiciais pendentes de exame, como prescrição\n e inexigibilidade do título, não há que se falar em parcela\n incontroversa apta à expedição de precatório imediato.\n 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para verificar a\n existência ou não de valores incontroversos, demandaria o reexame\n do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b984a900097b53d092277f31cac2ae55dbbe12508387b3521ece0e6a0d41847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69445bce31d29b3a12a200602ccb14ef5ee439d935682935fcd12cd52e4d27d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}