{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154521,"origem":"stj","sha256_origem":"9d406b4c57bdd1204f7fe92a9b98cf16806be9b451e4ec7c762031b21b246173","registro_original":{"id_fonte":"1447801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196187","numero_registro":"202500388111","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E\n 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, porque não teria sido\n devidamente apreciada e enfrentada a relevante questão jurídica\n levantada nos embargos de declaração, relacionada ao julgamento\n realizado pelo STF, em 23/08/2021, no bojo do RE n° 636.886/AL, que\n definiu o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de\n ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU, qual seja, a data\n da constituição definitiva do crédito.\n 2. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a decisão\n contrária ao interesse da parte, desde que a matéria suscitada seja\n apreciada na decisão recorrida, tal como ocorreu no caso dos autos.\n 3. Ademais, tendo o Tribunal de origem avaliado as provas dos autos\n para concluir pela existência da litispendência, em razão do\n julgamento da prescrição em exceção de pré-executividade, na qual,\n inclusive, segundo o acórdão recorrido, foi apreciada a matéria\n pertinente ao Tema 899/STF, fica inviável que esta Corte revise as\n conclusões exaradas na decisão de segunda instância, pois isso\n implicaria em uma nova análise fático-probatória, o que é vedado em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 4. Por fim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o\n entendimento dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ: \"Não\n se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida\". Precedente: AgInt no REsp n. 2.205.917/PE, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN\n de 15/12/2025.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e904b9dd883857ae474afc9ac6814a307c4cc18703bc78fcaf84d9ba0c927eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d406b4c57bdd1204f7fe92a9b98cf16806be9b451e4ec7c762031b21b246173","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}