{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154530,"origem":"stj","sha256_origem":"b01be88a078d4f725e22037233c51fa99b8de199a4607033e471504155c1d512","registro_original":{"id_fonte":"1447816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477658","numero_registro":"202303721847","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\n ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO DE\n PAGAR E OS REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\n À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS\n FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE\n DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por\n negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência\n de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.\n 2. No tocante à alegada contrariedade ao art. 322, § 1º, do Código\n de Processo Civil, aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1º\n da Lei n. 6.899/1981, verifica-se que a insurgência carece de\n prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de\n origem sob o ponto de vista pretendido pela parte recorrente. O\n requisito do prequestionamento exige o prévio debate da controvérsia\n pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos\n dispositivos legais apontados como violados.\n 3. No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a\n Corte local não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob\n o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso\n especial do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado\n n. 211 da Súmula do STJ.\n 4. Além do mais, em relação à possibilidade de compensação do índice\n de reajuste assegurado aos servidores públicos com os concedidos em\n leis posteriores, o Tribunal a quo manifestou-se de forma\n favorável.\n 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do\n STJ estabelecido em hipóteses similares à presente, no sentido de\n que deve ser realizada a compensação, considerando-se outros valores\n morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de\n conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o\n prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa.\n 6. Quanto ao mais, verifica-se que a pretensão de se infirmar o\n entendimento alcançado pelo Tribunal a quo, que reconheceu a\n possibilidade de compensação do débito executado com os reajustes\n posteriores, sem que haja violação da coisa julgada, encontra óbice\n na Súmula 7 do STJ.\n 7. Soma-se a isso o fato de que os fundamentos da Corte de origem\n centram-se na interpretação de legislação local (Lei Distrital n.\n 117/1990), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"06fd5feafffe1390e2d3b7f937b25bb28d2c0d88f7b813bdada3411f4a451e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}