{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154549,"origem":"stj","sha256_origem":"5731451abcfcdbb491da1c6d68312244d557ebe7c4bf4fde3f04946eb2c57796","registro_original":{"id_fonte":"1447853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999673","numero_registro":"202201233678","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\n LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DESTINATÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES\n PARA AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E/OU\n REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENTRE O CONTRIBUINTE E A UNIÃO OU SUAS\n AUTARQUIAS. TEMA 1.275 DE RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou\n devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de\n tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão\n geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema, o\n que não ocorreu. Precedentes.\n 2. O Tema 1.275/STJ, a par de ter sido inicialmente delimitado no\n espectro da legitimidade ativa teve sua controvérsia ampliada, para\n incluir o debate pertinente à legitimidade passiva, bem como\n esclarecer que a questão não se circunscreve ao SENAI\n especificamente, mas sim aos terceiros destinatários das\n contribuições.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0669d18fac5780987f7ee4c8f173428c4978164a87037e22daa93b60785c232c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}