{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15455,"origem":"stj","sha256_origem":"e6ad2216bba4ea52673590ad17f5ee05ad4b96445505cc0c9d4f3a318bdaac2f","registro_original":{"id_fonte":"000827312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142094","numero_registro":"202201712022","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXARCEBADA CONTRA VÍTIMA\nIDOSA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM AUMENTO\nSUPERIOR A FRAÇÃO PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA. ATENUANTE DA\nMENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O artigo 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a\ncada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o\nsilêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram\ndois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância\njudicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto)\nda mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o\nintervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo\npenal incriminador.\n2. No caso dos autos, a pena-base do agravante foi exasperada em\nrazão da exacerbada violência empregada contra a vítima idosa, além\ndas diversas circunstâncias concretas dos autos. Tais\ncircunstâncias, de fato, denotam uma maior reprovabilidade da\nconduta, justificando a exasperação da pena-base em patamar superior\nao previsto pela jurisprudência.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a atenuante da\nmenoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação as\ndemais agravantes de caráter subjetivo e objetivo.\n4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a\npreponderância da atenuante da menoridade relativa, inclusive,\nrealizando a compensação parcial entre esta e a agravante prevista\nno art. 61, II, \"h\" do CP, ocasião em que aplicou a redução no\npatamar de 1/8 (um oitavo). Portanto, não há falar em ilegalidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:H"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1503460>>-SP\n(ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 387590>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f623359c2ca2eb0bcaad599d32c4341f403d5081ca0165bbd60b18683f56763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6ad2216bba4ea52673590ad17f5ee05ad4b96445505cc0c9d4f3a318bdaac2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}