# Registro público: TJSP — 00036638920168260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcdf5e13e2b3130538a8e208ed145ba6ce9c104031b96d1599c860005437197b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 297
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-29
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-29T12:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-29T18:37:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-30T14:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-31T16:34:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-26T14:55:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-27T23:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-27T15:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T17:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-05T16:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T14:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-04-10T13:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T17:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-11T17:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T16:59:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-17T02:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-05T01:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-18T13:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-21T17:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T17:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T19:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-13T17:12:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-19T17:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T16:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-14T18:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-30T19:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-24T16:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-19T16:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-27T16:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-03T16:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T16:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-03-11T15:02:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-11T15:06:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-12T11:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T16:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-12T16:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-12T16:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-12T19:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-15T15:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-14T14:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcdf5e13e2b3130538a8e208ed145ba6ce9c104031b96d1599c860005437197b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 297 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2018-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2018-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2018-08-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2018-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2018-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2018-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2018-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2018-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2018-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2020-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/295`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:22:36\.937102663Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131025105703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcdf5e13e2b3130538a8e208ed145ba6ce9c104031b96d1599c860005437197b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036638920168260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 297 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcdf5e13e2b3130538a8e208ed145ba6ce9c104031b96d1599c860005437197b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcdf5e13e2b3130538a8e208ed145ba6ce9c104031b96d1599c860005437197b
- **SHA-256 do comentário:** 2a2404a9db484c9643a8a7db715335876de54b92bf66de76b4b2aaa923a62d34