{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154571,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a283fa6c3dd35f65d281602e0b276d09f6c34b0aed566fee24f911ac012890","registro_original":{"id_fonte":"1447888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018088","numero_registro":"202502930799","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÕES NOS JUÍZOS\n FEDERAL DE ALAGOAS E DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE\n LITISPENDÊNCIA QUANTO AO ANO DE 2004. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE\n FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502 E 506 DO CPC/2015. ARGUMENTOS DA\n DUPLA ALEGAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A LITISPENDÊNCIA E DA FORMAÇÃO\n ANTERIOR DA COISA JULGADA NA DEMANDA DE ALAGOAS. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença\n referente a diferenças do FUNDEF, reconhecendo litispendência quanto\n ao ano de 2004, afastando alegação de vício de fundamentação (arts.\n 489 e 1.022 do CPC) e inviabilizando a revisão de suposta violação\n aos arts. 502 e 506 do CPC pela incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Controvérsia oriunda de execução de diferenças do FUNDEF\n relativas ao ano de 2004, em que Tribunal Regional extinguiu a\n execução quanto a esse período, por reconhecer litispendência com\n ação em curso perante Juízo Federal do Distrito Federal e risco de\n pagamento em duplicidade. A municipalidade agravante sustenta\n negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º,\n 502, 506 e 1.022 do CPC, com defesa da anterioridade do trânsito em\n julgado de título do feito de Alagoas, necessidade de respeito à\n coisa julgada e inexistência de risco de duplicidade.\n 3. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos\n essenciais suscitados, afastando a negativa de prestação\n jurisdicional. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se\n confunde com omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. A definição sobre a superposição de execuções e o risco de bis in\n idem assenta-se em premissas fático-probatórias fixadas na origem,\n cuja revisão, no afã de ser averiguada a suposta demonstração de\n violação aos arts. 502 e 506 do CPC, é vedada na via estreita do\n recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee604fb73fe9b27eb7f06c2127c2d19922d7a5c8378dae4ec9901a5d1175cb65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3a283fa6c3dd35f65d281602e0b276d09f6c34b0aed566fee24f911ac012890","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}