# Registro público: STJ — 3018088 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154571/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154571.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3a283fa6c3dd35f65d281602e0b276d09f6c34b0aed566fee24f911ac012890 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447888 - **Número de registro na fonte:** 202502930799 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÕES NOS JUÍZOS FEDERAL DE ALAGOAS E DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA QUANTO AO ANO DE 2004. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502 E 506 DO CPC/2015. ARGUMENTOS DA DUPLA ALEGAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A LITISPENDÊNCIA E DA FORMAÇÃO ANTERIOR DA COISA JULGADA NA DEMANDA DE ALAGOAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença referente a diferenças do FUNDEF, reconhecendo litispendência quanto ao ano de 2004, afastando alegação de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e inviabilizando a revisão de suposta violação aos arts. 502 e 506 do CPC pela incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Controvérsia oriunda de execução de diferenças do FUNDEF relativas ao ano de 2004, em que Tribunal Regional extinguiu a execução quanto a esse período, por reconhecer litispendência com ação em curso perante Juízo Federal do Distrito Federal e risco de pagamento em duplicidade. A municipalidade agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, 502, 506 e 1.022 do CPC, com defesa da anterioridade do trânsito em julgado de título do feito de Alagoas, necessidade de respeito à coisa julgada e inexistência de risco de duplicidade. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais suscitados, afastando a negativa de prestação jurisdicional. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** A definição sobre a superposição de execuções e o risco de bis in idem assenta-se em premissas fático-probatórias fixadas na origem, cuja revisão, no afã de ser averiguada a suposta demonstração de violação aos arts. 502 e 506 do CPC, é vedada na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÕES NOS JUÍZOS FEDERAL DE ALAGOAS E DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA QUANTO AO ANO DE 2004. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502 E 506 DO CPC/2015. ARGUMENTOS DA DUPLA ALEGAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A LITISPENDÊNCIA E DA FORMAÇÃO ANTERIOR DA COISA JULGADA NA DEMANDA DE ALAGOAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença referente a diferenças do FUNDEF, reconhecendo litispendência quanto ao ano de 2004, afastando alegação de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e inviabilizando a revisão de suposta violação aos arts. 502 e 506 do CPC pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Controvérsia oriunda de execução de diferenças do FUNDEF relativas ao ano de 2004, em que Tribunal Regional extinguiu a execução quanto a esse período, por reconhecer litispendência com ação em curso perante Juízo Federal do Distrito Federal e risco de pagamento em duplicidade. A municipalidade agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, 502, 506 e 1.022 do CPC, com defesa da anterioridade do trânsito em julgado de título do feito de Alagoas, necessidade de respeito à coisa julgada e inexistência de risco de duplicidade. 3. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais suscitados, afastando a negativa de prestação jurisdicional. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A definição sobre a superposição de execuções e o risco de bis in idem assenta-se em premissas fático-probatórias fixadas na origem, cuja revisão, no afã de ser averiguada a suposta demonstração de violação aos arts. 502 e 506 do CPC, é vedada na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** b3a283fa6c3dd35f65d281602e0b276d09f6c34b0aed566fee24f911ac012890 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3018088 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3a283fa6c3dd35f65d281602e0b276d09f6c34b0aed566fee24f911ac012890 - **SHA-256 do comentário:** 44214d6dac5b88c17385771cd0967810fad8e867f3f262581babf8a0b3ff6d1c