{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154584,"origem":"stj","sha256_origem":"4e58df469c7a6c8627160df4732750582cf53c170fdff7c3503fcb2440bafdc6","registro_original":{"id_fonte":"1447908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202567","numero_registro":"202600927855","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\n DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL. DEBATE SOBRE USUFRUTO DE\n FÉRIAS. JULGAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE MANEJAR\n RECURSO COM BASE EM PRINCÍPIOS. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. As conclusões do acórdão recorrido no sentido de ser inviável\n considerar que a autora gozou do benefício de férias nos anos\n anteriores a 1993, com base na mera alegação do Estado, foram\n extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a\n aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas\n do permissivo constitucional.\n 2. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi\n apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de\n prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Também não é o\n caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou\n implícito.\n 3. O STJ entende que \"não se conhece de recurso especial fundado na\n alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento\n pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão\n pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo\n nobre\" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro\n Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf390dd47ea010e5fcad14bca21e64d91a18ca207bcce57038530faafb7fdfc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e58df469c7a6c8627160df4732750582cf53c170fdff7c3503fcb2440bafdc6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}