{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15459,"origem":"stj","sha256_origem":"5378089c7c45436dc3849200afb37453f2ae5fd371960d400e0f7ddb432128ad","registro_original":{"id_fonte":"000827316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749681","numero_registro":"202201848092","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO\nAGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.\nMATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. TEMA REPETITIVO N. 1.087.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo n.\n1.087, a causa de aumento de pena pela prática de furto no período\nnoturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) não incide na forma\nqualificada do crime (art. 155, § 4º, do CP). (REsp n. 1.888.756/SP,\n Terceira Seção,  DJe de 27/6/2022).\n2. Na espécie, irretocável a decisão monocrática que decotou a\nmajorante do repouso noturno do crime de furto qualificado,\nredimensionando a pena do paciente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<AgRg no HC 748463>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 746417>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80ccac71a2dbda8126089292efbfe9db470726fe08227f5a457bca6363b00faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}