{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154591,"origem":"stj","sha256_origem":"93cf3e8bd6e39d0c8aff3628180350b1c09734f7f9a01136c9a8f36cd549e141","registro_original":{"id_fonte":"1447925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236785","numero_registro":"202503693667","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E\n PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO\n COMPLEMENTAR. CONTROLE PELO STJ A TEXTO CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 525, § 15, 927, III\n E 928 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR AS\n CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.\n 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e\n princípios constitucionais na via recursal especial, ainda que para\n fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência\n recursal extraordinária constitucionalmente atribuída ao Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. Ausência de apontamento claro e preciso dos dispositivos\n supostamente violados em relação à pretendida reforma do acórdão\n recorrido quanto à ocorrência da prescrição da pretensão à execução\n complementar leva à aplicação da Súmula n. 284/STF.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"675d236d50dfb53bc31031b32ab956257c42a26c9429693a9bbb0f4075086336","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}