{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1546,"origem":"stj","sha256_origem":"e483a95e36cc2cb65c89025fc8645a882002f26a8222e512059a932e0a48f2d7","registro_original":{"id_fonte":"000815979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900057","numero_registro":"202101682933","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CIVIL.\nCÓDIGO DE 1973. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO\nSUSPENSIVO NEGADO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS\nNECESSÁRIOS À SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO\nPOR FORMA DIVERSA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 344/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a\ndialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n2. Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida\npelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja\npor meio de impugnação do cumprimento da sentença (art. 475-M), ou\nmediante os embargos à execução do título (art. 739-A),\nordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz\nconceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris\ne periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo.\n3. Nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, a\nliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende\na coisa julgada.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art739","urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art510","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00502 ART:00503 ART:00509 INC:00001 ART:00510\n        ART:00525 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000344","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475M ART:0739A\n(ART. 475-M COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.232/2005 E ART. 739-A COM\nA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)","LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -\nGARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 934712>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1927815>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1824210>>-SP,\n         <<REsp 1761068>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 534743>>-SC\n(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA\nESTABELECIDA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1877502>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 80791>>-RJ\n(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EQUILÍBRIO DO PLANO\nDE CUSTEIO - FASE DE CONHECIMENTO - PERÍCIA ATUARIAL -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1797494>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1354195>>-RS,\n         <<REsp 1345326>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69b3b72ff7994e33f90fcf97663bd660ca238229cbd70200e7dd34532c9798e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}