{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154602,"origem":"stj","sha256_origem":"653b8beb94e3f397631eeb0b410f989adddb60ff0653451d909811dbda2ab137","registro_original":{"id_fonte":"1447953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459203","numero_registro":"202302881699","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO\n CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO\n RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.\n ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n SÚMULA N. 83/STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 962/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando\n o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\n questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\n controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido desfavorável à\n pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um,\n todos os argumentos deduzidos, quando já tenha encontrado motivo\n suficiente para proferir a decisão.\n 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\n entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a\n Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre os\n juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento\n de obrigações contratuais, por possuírem natureza de lucros\n cessantes.\n 3. A orientação desta Corte Superior prevalece mesmo após o\n julgamento do Tema 962 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo objeto se\n restringiu à taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito\n tributário, hipótese distinta da tratada nos autos, que versa sobre\n juros moratórios oriundos de relações contratuais privadas.\n 4. Incide no caso o óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que a\n compreensão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de ser\n cabível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios\n contratuais, está alinhada à jurisprudência consolidada e atual\n desta Corte Superior.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0b999fb0bcfb86ce2474e3e621494328b869d1648cc22c47c52eee1e1f27aa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"653b8beb94e3f397631eeb0b410f989adddb60ff0653451d909811dbda2ab137","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}