{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154607,"origem":"stj","sha256_origem":"f70fe6754b4bd04db2eecc839c6c105e34ecec3a892c70163d67df079ed202c9","registro_original":{"id_fonte":"1447967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948578","numero_registro":"202501930097","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART.\n 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação\n vinculada que, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a (i)\n esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão\n de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de\n ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.\n 2. A matéria alegadamente omissa foi devida e suficientemente\n enfrentada, evidenciando que a irresignação da recorrente revela, na\n realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna\n com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos termos\n do art. 1.022 do CPC.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89602c9cef9ee39ce1334550192e8e94f383f4a2e137990e8478ab7d6b229177","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}