{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154608,"origem":"stj","sha256_origem":"1588a0d047e6c0f5034688181da0c5b4d3ad259ff8a2a4ef40a8c80bcc1a8b44","registro_original":{"id_fonte":"1447968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252827","numero_registro":"202505017122","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.\n SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DISCUSSÃO\n RELATIVA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MS 7.253/97. COISA\n JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por\n negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência\n de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.\n 2. Alterar o entendimento adotado pela Corte local, a fim de rever a\n conclusão de que o título executivo judicial considerou que o\n título executivo somente contempla o período entre janeiro de 1996 e\n 28 de abril de 1997, data da impetração do MS 7.253/97, demandaria\n o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é\n vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula\n do STJ.\n 3. O art. 884 do Código Civil não foi objeto de exame pelo acórdão\n recorrido, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211 do STJ,\n ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do\n recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias\n excepcionais.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"709a063888ef0e5299b8b478aa28ac22779e65a05ce083ccecf6609d377870a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}