# Registro público: STJ — 2188483 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154609.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8eb45635d81bcc5c62b58786e5fcd18b17e71ce512e4f612e332761e76f92ef ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447971 - **Número de registro na fonte:** 202404745552 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao proceder ao julgamento do recurso de apelação, o relator tomou por fundamento, integralmente, a sentença de primeira instância, que foi inclusive transcrita no seu voto. - **Item 2 (texto oficial):** Apesar de o recorrente ter trazido as duas teses dos citados artigos de lei em sua apelação (e-STJ, fls. 2.701-2.721), não houve nenhuma manifestação expressa ou implícita, no acórdão, quanto aos artigos 285 do Código Civil ou 924, II, do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** A providência primeira para viabilizar a interposição do recurso especial, nessa situação, seria requerer a manifestação expressa do órgão colegiado de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, o que, todavia, não ocorreu. - **Item 4 (texto oficial):** Ao invés dos embargos, a recorrente aforou diretamente o recurso especial sem prequestionar a matéria no tribunal de origem, o que inviabiliza, agora, que tal apelo seja conhecido nesta Corte, aplicando-se analogicamente a Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao proceder ao julgamento do recurso de apelação, o relator tomou por fundamento, integralmente, a sentença de primeira instância, que foi inclusive transcrita no seu voto. 2. Apesar de o recorrente ter trazido as duas teses dos citados artigos de lei em sua apelação (e-STJ, fls. 2.701-2.721), não houve nenhuma manifestação expressa ou implícita, no acórdão, quanto aos artigos 285 do Código Civil ou 924, II, do CPC. 3. A providência primeira para viabilizar a interposição do recurso especial, nessa situação, seria requerer a manifestação expressa do órgão colegiado de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, o que, todavia, não ocorreu. 4. Ao invés dos embargos, a recorrente aforou diretamente o recurso especial sem prequestionar a matéria no tribunal de origem, o que inviabiliza, agora, que tal apelo seja conhecido nesta Corte, aplicando-se analogicamente a Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c8eb45635d81bcc5c62b58786e5fcd18b17e71ce512e4f612e332761e76f92ef - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)