{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15461,"origem":"stj","sha256_origem":"fbfbfa261daaa539bf7594210fb3236ad278cfb8210fb2f4d8677749e5243cfe","registro_original":{"id_fonte":"000827318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69030","numero_registro":"202201744764","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECAMBIAMENTO\nDE PRESO. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVIVÊNCIA\nFAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de\ncumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art.\n103 da LEP não é absoluto.\n2. No caso em apreço, o Tribunal de origem invocou fundamentos\nidôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a\nsuperlotação do sistema penitenciário paulista e a comprovação de\nque a condenação é oriunda de outro Estado da federação\njustificariam a determinação de transferência do reeducando, o qual\nnão possui condenação no Estado de São Paulo.\n3. Mantém-se a decisão singular que negou provimento ao recuso em\nmandado de segurança.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA - DIREITO\nNÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 613769>>-DF,\n         <<RHC 115918>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44061161bfb243d6d304dee182b25d781f75cd35e1849bf20069062520a86732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}