{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154615,"origem":"stj","sha256_origem":"68d6924795a3909eeff28f4781c0ca2f59c3c6d0d1b3c76b55bc47ae9f469a6e","registro_original":{"id_fonte":"1447982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115737","numero_registro":"202504601672","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE PIS. FALTA DE\n MENÇÃO À LEI Nº 9.718/1998 NA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.\n LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,\n AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\n ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022,\n parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil\n de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a\n matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\n contrariamente aos interesses da parte.\n 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, \"embora a Lei\n nº 9.718/1998, de fato, não conste do título executivo que embasa a\n cobrança de origem (evento 1 - out2 da Execução Fiscal nº\n 0082411-72.2016.4.02.5101), não demonstrou o autor dos presentes\n embargos à execução, a partir da juntada do respectivo processo\n administrativo fiscal, o prejuízo que teria sido causado a sua\n defesa com a falta de indicação da referida legislação como\n fundamento legal da cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do\n art. 373, I, do CPC\"; bem como de que \"não há como se pretender a\n anulação de cobrança legítima e constitucional, pela simples falta\n de menção à legislação de regência, quando não há prova nos autos de\n que tal falta comprometeu o exercício da ampla defesa do devedor\" -\n ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3638a0c8e7dd9a44c23637e8be1c82bcc5e76f45c6b7c4df477dede6b524863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68d6924795a3909eeff28f4781c0ca2f59c3c6d0d1b3c76b55bc47ae9f469a6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}