{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154621,"origem":"stj","sha256_origem":"8df6cff6eab41b7cf91e5b48fc0e046b413df2210e337e21d86ed58a7884ed38","registro_original":{"id_fonte":"1447990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2986129","numero_registro":"202502534420","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO\n NÃO CONSTATADOS. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS\n CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de\n declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou\n contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se\n caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n 2. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que\n \"apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da\n causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do\n julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão\"\n (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator o Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). Além disso, \"a\n contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a\n intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes\n interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do\n conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a\n pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor\n solução da questão controvertida\" (EDcl no REsp 1.738.656/RJ,\n relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 10/03/2020, DJe 13/03/2020).\n 3. Na hipótese, observa-se a ausência dos vícios apontados. Isso\n porque o acórdão embargado foi claro e específico quanto ao não\n atendimento do ônus da agravante em proceder à impugnação específica\n do teor da decisão que o inadmitiu.\n 4. Não obstante a alegação de pretensos vícios no julgado, o que se\n constata, na verdade, é tão só a pretensão de rejulgamento da causa,\n em virtude do inconformismo da parte com o resultado, tornando\n inviável o acolhimento dos presentes embargos.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fd7bf87b5583d375bd7c9f9d83d9541affe11bc17d7ad10f6080b164b0117bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8df6cff6eab41b7cf91e5b48fc0e046b413df2210e337e21d86ed58a7884ed38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}