{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15463,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef537f83b85b2315ad51097ee8eadc929bc09114ad965b1eef55070b950b1ca","registro_original":{"id_fonte":"000827346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729789","numero_registro":"202200752265","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ARTS. 302 E 303 DA LEI N.\n9.503/1997. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO\nSTJ.  JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO.\nMARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nINTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO RÉU. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO PROVIDO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1.  Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição ao recurso próprio, admite-se seu conhecimento quando\nmanifesto o constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º, do\nCPP.\n2. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando\nhouver admitido a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória e de ser parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada.\n3. O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito\nintegrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição\nda pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais\nbenéfica ao réu.\n4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício,\nredimensionando-se a pena e reconhecendo-se a prescrição da\npretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,\ndar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que\nlavará o acódão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha\nos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.\nImpedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nAusente o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00109 INC:00003\n        INC:00004 ART:00115","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 573147>>-GO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2055174>>-RJ\n   STF - [[HC-AgRg 197018]]-PR\n(VOTO VENCIDO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 708576>>-SP,\n         <<AgRg no HC 658156>>-SP\n(VOTO VENCIDO - PRECRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - {{HC 732503}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92c820113596425044034b35ee3a0b1589cf83f21cada18b7b144a33760dff1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}