{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15464,"origem":"stj","sha256_origem":"3a19dcb31dd0b82d1562ae287cb94b2b21140a0731fd6ab65ee6897419e83c04","registro_original":{"id_fonte":"000827348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153320","numero_registro":"202201909163","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS\nPARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NATUREZA E\nQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NÃO SUFICIENTEMENTE ELEVADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\nfulcro na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\nespecificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo\ncomo fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.\n514/515). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 518/527), por sua\nvez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos\nentraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a\ninaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à\nimposição de regime inicial de cumprimento de pena recrudescido,\nrevela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse\naspecto.\n4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser\nutilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução\nda pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação\ndo regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.\n5. Na espécie, diante da primariedade do acusado, da favorabilidade\ndas circunstâncias judiciais, do quantum de pena fixado - 5 anos de\nreclusão (e-STJ fl. 331) - e da quantidade de entorpecentes\napreendidos - 70,48g de maconha e 22 comprimidos de MDMA (e-STJ fls.\n319/320 e 394/395) -, que não se mostra suficientemente elevada\npara o recrudescimento do regime prisional, impõe-se o abrandamento\ndo regime inicial de cumprimento da reprimenda, que passa a ser o\nsemiaberto.\n6. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus, para restabelecer o regime semiaberto para o\ninício do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da\ncondenação.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e\nconceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nJorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n- SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP\n(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP,\n         <<HC 312264>>-SP,\n         <<HC 344395>>-SP\n(FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS\n(PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1891607>>-SP,\n         <<AgRg no HC 511555>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1756fafeded4e3ece58b96f15fdce81f1b1e160167e900241e62efa3e14cf808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}