{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154642,"origem":"stj","sha256_origem":"34a4114a101f7dbe7d9679ef7d06b7f6ddb13b5dad3720e913046a66a606c652","registro_original":{"id_fonte":"1448027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142221","numero_registro":"202504845791","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO\n PÚBLICO DE TRANSPORTE. ACIDENTE COM MENOR. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA\n 7/STJ. REVISÃO DO DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A conclusão de culpa concorrente decorre de análise soberana do\n acervo fático-probatório pela Corte de origem, e sua modificação\n para culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas,\n inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.\n 2. A alegação de mera requalificação jurídica não se sustenta, pois\n pressupõe alterar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem\n (negligência do motorista e deveres de cautela violados),\n providência igualmente vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3.A revisão do quantum indenizatório por danos morais, por meio da\n interposição de recurso especial, somente é admitida quando\n irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da\n proporcionalidade e razoabilidade; o valor de R$ 70.000,00 (setenta\n mil reais) foi fixado segundo o critério bifásico e não se revela\n desproporcional, não se configurando as hipóteses excepcionais que\n afastariam o óbice sumular.\n 4. Precedentes desta Corte Superior reforçam a impossibilidade de\n rediscussão do nexo causal, da culpa exclusiva da vítima e da\n revisão do valor dos danos morais quando a alteração exigiria\n revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias\n ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f4993a8b4f0f7dcea1a670b4e57af008549b6615e415991f8c2811d9d8cdfac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}